Trabalhador descubra seus direitos e deveres.

Empregado Doméstico

Quem é empregado doméstico?

    O trabalhador que presta serviços de natureza contínua na residência de uma pessoa ou família, de forma pessoal, paga e seguindo ordens do empregador.

   São empregados domésticos todos aqueles que realizam serviços de limpeza, cozinha, lavagem de roupas, babá, caseiro, motorista, enfermeiro, jardineiro, e outros que prestam serviços na residência do empregador (pessoa física).

 

Quem é empregador doméstico?

    A pessoa ou família que contrata, a seu serviço, um trabalhador doméstico.

 

Leis que regulamentam o trabalho doméstico?

    Além de alguns artigos da CLT, os direitos do trabalhador domésticos estão previstos no art. 7º da Constituição Federal, parágrafo único, lei nº 5.859/72 e Decreto nº 71.885/73.

 

Quais são os direitos regulamentados do empregado doméstico?

 

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada;
  • Salário-mínimo fixado em lei;
  • Feriados civis e religiosos;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Irredutibilidade salarial;
  • 13º salário;
  • Férias com 1/3;
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez;
  • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
  • Licença-paternidade de 5 dias corridos;
  • Auxílio doença pago pelo INSS;
  • Horas Extras;
  • Jornada de Trabalho diária de até 8hs e 44hs semanais;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
  • Aposentadoria;
  • Integração à Previdência Social; e
  • Vale transporte;

 

Quais são os direitos do empregado doméstico que ainda precisam ser regulamentados?

    As mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais não são autoaplicáveis. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que indicará os meios necessários para regulamentação dos seguintes direitos:

 

  • Obrigatoriedade do FGTS e multa de 40%;
  • Adequação do adicional noturno;
  • Reconhecimento de convenções coletivas e acordos de trabalho;
  • Seguro-desemprego;
  • Proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
  • Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;
  • Salário família
  • Seguro contra acidente de trabalho. 

 

Qual é a jornada de trabalho do empregado doméstico?

    A jornada de trabalho normal do empregado doméstico não poderá ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais.

 

O empregado doméstico tem direito ao intervalo?

    Sim, o empregado tem direito a um intervalo mínimo de uma hora e no máximo duas horas para repouso e alimentação, conforme previsto no art. 71 da CLT.

 

Como o empregador doméstico controla a jornada de trabalho do empregado doméstico?

    O empregador doméstico deve utilizar um livro ponto, no qual o empregado deve anotar os horários de entrada, saída e intervalos.

 

Quantas horas extras por dia o empregado doméstico pode realizar?

       O empregador doméstico pode realizar no máximo duas horas extras por dia.

 

Como o empregador recolhe o FGTS? 

    Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o(a) empregador(a) doméstico(a) deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br.

   O recolhimento, no valor de 8% do salário pago mensalmente, será feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior ao dia 7.

    Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) deverá preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP (disponível em papelarias) e apresentá-la a uma agência da CAIXA ou da rede bancária conveniada.

   Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):


a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa, 40%;
b) despedida por culpa recíproca ou força maior, 20% (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).

    Este recolhimento deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), também disponível em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O empregador também poderá solicitar a emissão da GRFC pré-impressa junto a uma agência da CAIXA.

    Atente-se que o(a) empregador(a) doméstico(a) está isento da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 1º, II)

 

Como requerer o seguro desemprego?

    Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subseqüente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho: Na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses;
  • Termo de Rescisão do contrato de trabalho comprovando a dispensa sem justa causa;
  • Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS referente ao vínculo empregatício, como doméstico(a); e
  • Declarações firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.

 

Quanto o empregador doméstico deve recolher de INSS?

    O patrão deve descontar o INSS do empregado no percentual de 8%, 9% ou 11%, conforme a tabela do salário contribuição da Previdência Social.

  Além do valor descontado do empregado o empregador deve recolher o percentual de 12% sobre o salário contribuição, referente a contribuição patronal.

    

Como recolher o INSS do empregado e empregador doméstico?

    O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado doméstico deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), observados os códigos de pagamento.

    Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, o patrão deverá fazer inscrição do trabalhador na Previdência Social pela Internet ou em uma agência. Para fazer a inscrição é preciso apresentar a carteira de trabalho do empregado com o registro, documentos pessoais do trabalhador e do empregador.

 

Onde o empregador doméstico pode emitir a Guia da Previdência Social – GPS?

    A GPS para recolhimento do INSS do empregado doméstico pode ser emitada no site da Previdência Social.

(http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_ciant2.html).

 

Qual o código de recolhimento do INSS do empregado doméstico?

    O código para recolhimento do INSS do empregado doméstico referente a salários, férias, décimo terceiro e rescisões é o 1600. No período de afastamento por licença maternidade da empregada doméstica o código de recolhiment é 1619.

 

Qual o prazo para recolhimento do INSS do empregado doméstico?

    O prazo para o recolhimento do INSS do empregado doméstico é o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento. Contribuições incidentes sobre o 13º salário (para as empresas e empregadores domésticos), até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

 

Onde o empregador pode encontrar mais informações e orientações sobre o trabalhador doméstico ?

    O Governo Federal lançou o Portal do eSocial, inicialmente apenas com o Módulo Empregador Doméstico, ambiente on line, que permitirá ao empregador doméstico cumprir todas as obrigações decorrentes das relações de trabalho. A versão disponibilizada é destinada aos empregadores domésticos, para que possam, gradualmente, familiarizar-se com a nova ferramenta até que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013.

http://www.esocial.gov.br

  

 

 

 

 

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